Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012115 |
| Data do Acordão: | 03/28/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CUSTAS CONHECIMENTO DE MERITO |
| Sumário: | Não obstante a sua literalidade e de aplicar a redução de custas referida no art. 15 do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos, se o acordão do T.T. de 2 Instancia não conheceu do merito, antes se declarando hierarquicamente incompetente. |
| Nº Convencional: | JSTA00025613 |
| Nº do Documento: | SA219900328012115 |
| Data de Entrada: | 12/20/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DOMINGOS TAVARES-ARQUITECTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 310 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | RECURSO DA DECISÃO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART1 N2 ART17 ART40 N3 ART52. RCCONTIMP71 ART1 N2 ART2 ART9 ART15 ART16 ART51. CPC67 ART446 ART448. DL 212/89 DE 1989/06/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12107 DE 1990/02/07. AC STA PROC11994 DE 1990/02/21. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1972 PAG110V. RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1972 PAG108-109. |