Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021034 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA AVALIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL SEGUNDA AVALIAÇÃO ACTO DESTACÁVEL |
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| Sumário: | I - O valor patrimonial dos prédios sujeitos a contribuição autárquica avaliados nos termos do art. 279 do C.C. Predial pode, atento o disposto neste normativo e no art. 155 C P T, ser sujeito a 2 avaliação e depois ser impugnado contenciosamente como acto destacável. II - Não o sendo, ocorre preclusão processual para impugnar tal valor, o que não pode ser questionado na impugnação da liquidação efectuada com base nesse valor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047450 |
| Nº do Documento: | SA219970611021034 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRIQUICA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6. CCPIIA63 ART125 PARÚNICO ART144 N6 N7 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20020 DE 1996/10/23. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG255. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral