Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
CONDITIO JURIS
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
Geral de Enfermagem, publicado no Diário da República,
II Série, de 3-10-85, de prestar serviço, de enfermagem, findo o curso, em zona carenciada por tempo igual ao da demarcação da bolsa, não tem origem em contrato mas em disposição normativa concretizada no acto administrativo de concessão da bolsa de estudo.
II - A acção ordinária não é meio próprio para resolver as questões conjuntas do incumprimento daquela obrigação que têm o seu assunto próprio no âmbito da execução do acto administrativo prosseguida pela Administração nos termos do art. 149 do Código de Procedimento Administrativo.
CPA91 ART115 N1 ART149 N2.
CONST89 ART27 ART266.
