Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016061
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004555
Nº do Documento:SA119830310016061
Data de Entrada:05/15/1981
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.