Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008115
Data do Acordão:01/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Constituido indeferimento tacito pelo decurso do prazo de noventa dias sobre o pedido sem despacho definitivo, não e recorrivel contenciosamente o despacho expresso de indeferimento proferido ulteriormente, embora suscitado por novo requerimento com o mesmo objecto e com referencia ao primeiro.
Nº Convencional:JSTA00016795
Nº do Documento:SA119710128008115
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:MIGUEL , FRANCISCO
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1969/12/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 ART53 PARUNICO.