Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020334 |
| Data do Acordão: | 12/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
| Sumário: | I - A legalidade dos actos administrativos deve ser aferida a luz do regime juridico vigente a data da sua pratica e não a da sua impugnação ou apreciação jurisdicional. II - Em materia de isenção de direitos de importação não existia disposição legal antes do Decreto- -Lei 256-A/77 que exigisse a fundamentação do respectivo indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00015338 |
| Nº do Documento: | SA119851217020334 |
| Data de Entrada: | 02/07/1984 |
| Recorrente: | LUSOFLEX-ESPUMAS RIGIDAS E FLEXIVEIS SARL |
| Recorrido 1: | DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3961 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DA DGA DE 1976/04/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D E ART13. |