Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015898 |
| Data do Acordão: | 02/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CADUCIDADE DA LEI INDEPENDÊNCIA DAS EX-COLÓNIAS ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | O DL n. 44016, de 8/11/61, caducou com a independência das então designadas "províncias ultramarinas", pelo que o mesmo é insusceptível de conferir cobertura legal a pedido de isenção de direitos de importação formulado em 1980 para mercadoria oriunda de Moçambique. |
| Nº Convencional: | JSTA00036763 |
| Nº do Documento: | SA119930202015898 |
| Data de Entrada: | 04/01/1981 |
| Recorrente: | MARTINS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1980/03/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 N1 B. CONST76 ART269 N2. CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N3. LPTA85 ART55 ART57 N2 A. DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART6-ART8 ART9-ART15 ART35 ART36 ART38-ART41 ART42-ART54. |
| Referências Internacionais: | AC LUSAKA DE 1974/09/07 IN DG 210 IS 1979/09/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/10/27 IN AP DR 1986/01/30 PAG441 PAG937. AC STAPLENO DE 1985/10/24 IN BMJ N353 PAG253. |