Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012160
Data do Acordão:12/05/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
AMBITO DO RECURSO
Sumário:Se ao tempo em que formulou o seu requerimento se encontravam separadamente interpostos dois recursos contenciosos visando dois despachos que haviam indeferido pedidos de isenção de direitos e de I.V.A., e de rejeitar a pretensão veiculada por aquele requerimento, por traduzir anomalo procedimento, de trazer ao ambito de um dos recursos aquele outro acto ja contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00032301
Nº do Documento:SA219901205012160
Data de Entrada:01/24/1990
Recorrente:ESTORIL SOL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:694
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 D.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.