Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012160 |
| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO AMBITO DO RECURSO |
| Sumário: | Se ao tempo em que formulou o seu requerimento se encontravam separadamente interpostos dois recursos contenciosos visando dois despachos que haviam indeferido pedidos de isenção de direitos e de I.V.A., e de rejeitar a pretensão veiculada por aquele requerimento, por traduzir anomalo procedimento, de trazer ao ambito de um dos recursos aquele outro acto ja contenciosamente impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00032301 |
| Nº do Documento: | SA219901205012160 |
| Data de Entrada: | 01/24/1990 |
| Recorrente: | ESTORIL SOL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 694 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 D. DL 48912 DE 1969/03/18 ART34. |