Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESIDENCIA PERMANENTE
PRAZO
ONUS DE PROVA
Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, residencia permanente do adquirente sera aquela onde tem o centro da sua vida familiar, onde tem a economia domestica, onde vive habitualmente, dorme, toma refeições, recebe os amigos, tem o seu lar e as recordações de familia.
II - A acusação tem de basear-se em dados concretos e em elementos que demonstrem que o arguido e o seu agregado familiar nunca revelaram o proposito de fixar residencia permanente na habitação adquirida no prazo de seis meses.
III - O onus da prova cabe a acusação, sem embargo da instrução oficiosa, por iniciativa do Juiz ( arts. 32, n. 2, da CRP; 124 do CPP e 135, paragrafo unico, do CPCI).
CONST89 ART32 N2.
CPP87 ART124 ART283 N1.
CPCI63 ART135 PARUNICO.
AC STA IN CTF N355 PAG189.
