Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024163
Data do Acordão:03/21/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO INTERNO
ACTO DE NOMEAÇÃO
Sumário:I - A nomeação dum funcionario integra-se no grupo dos actos criativos dum STATUS, não tocando na esfera juridica do mesmo funcionario antes da sua publicação, quando obrigatoria.
II - Antes da sua publicação, desenha-se um acto meramente interno que a emissão de cartões com a categoria constante do mesmo acto não faz mudar de natureza.
III - Por consequencia, a emissão de cartões não e começo de execução para efeitos de interposição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00032483
Nº do Documento:SAP19910321024163
Data de Entrada:04/21/1988
Recorrente:FONTES , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART29.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG329.