Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0367/12 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação, no qual se pretende que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto e decisões sobre matéria processual de grau de dificuldade comum, decidas segundo o que era expectável, isto é, de aplicação constante. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14031 |
| Nº do Documento: | SA1201204190367 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOULÉ |
| Recorrido 1: | A......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |