Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação, no qual se pretende que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto e decisões sobre matéria processual de grau de dificuldade comum, decidas segundo o que era expectável, isto é, de aplicação constante.
Nº Convencional:JSTA000P14031
Nº do Documento:SA1201204190367
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:A......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: