Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001467
Data do Acordão:05/12/1966
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:PADARIA
TRANSFERENCIA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REABERTURA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ACTO INTERNO
Sumário:I - A mudança de local de uma padaria dentro do mesmo centro populacional e uma "transferencia" no sentido dos artigos 6 e 10 do Decreto-Lei n. 36634.
II - E ilegal o despacho que autoriza a transferencia de uma padaria dentro do mesmo centro populacional com violação do requisito das distancias minimas exigido nos artigos 6 e 10 do Decreto-Lei n. 36634 e sem que se mostre deficiente o abastecimento publico.
III - Se foi concedida uma autorização contraria a lei, não impugnada contenciosamente, com base na doutrina de um despacho interno, não pode este facto aproveitar a outrem como razão a opor legalmente em defesa de pretensão analoga. *
Nº Convencional:JSTA00000801
Nº do Documento:SAP19660512001467
Data de Entrada:10/30/1964
Recorrente:BARBOSA , ERNESTO
Recorrido 1:SOC PADARIAS FLOR DE VILA FRANCA DE XIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/25/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6594.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 36634 DE 1954/05/05 ART3.
LOSTA56 ART26 PARUNICO B.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART5 ART6 ART9 ART10 N2 ART73 N1 N2.
CPC61 ART731 N2.