Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011401
Data do Acordão:06/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010060
Nº do Documento:SA119790615011401
Data de Entrada:03/17/1978
Recorrente:JOGLAR , JOSE
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1977/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART55 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.