Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025996 |
| Data do Acordão: | 05/30/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IRS. BENEFÍCIOS FISCAIS. OFICIAL DA ARMADA. MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO. NATO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
| Sumário: | O art.º 42-A do EBF, aditado pelo art.º 47° n.º 2 da Lei n° 52-C/96 de 27/12, apenas dispõe para o futuro, não podendo influenciar a tributação em IRS relativamente a rendimentos auferidos em 1995. |
| Nº Convencional: | JSTA00056133 |
| Nº do Documento: | SA220010530025996 |
| Data de Entrada: | 03/14/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | PINTO , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | EBFISC89 NA REDACÇÃO DA L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART42 N1 B. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG235. |
| Aditamento: | |