Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025996
Data do Acordão:05/30/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IRS.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
OFICIAL DA ARMADA.
MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO.
NATO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:O art.º 42-A do EBF, aditado pelo art.º 47° n.º 2 da Lei n° 52-C/96 de 27/12, apenas dispõe para o futuro, não podendo influenciar a tributação em IRS relativamente a rendimentos auferidos em 1995.
Nº Convencional:JSTA00056133
Nº do Documento:SA220010530025996
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:PINTO , ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:EBFISC89 NA REDACÇÃO DA L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART42 N1 B.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG235.
Aditamento: