Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02458/15.4BEPRT
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:TAXA
ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Sumário:As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento.
Nº Convencional:JSTA000P30654
Nº do Documento:SA22023030102458/15
Data de Entrada:04/01/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: