Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008858
Data do Acordão:05/10/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
OPORTUNIDADE
CONVENIENCIA
Sumário:No recurso contencioso de anulação não podem ser apreciadas razões de conveniencia e de oportunidade relativas a pratica de actos administrativos, havendo apenas que conhecer dos vicios atinentes a ilegalidade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00015572
Nº do Documento:SA119730510008858
Data de Entrada:12/13/1972
Recorrente:CM DE PAREDES
Recorrido 1:BRANDÃO , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:493
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART369 ART822.
L 2110 DE 1961/08/19 ART58.