Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0226/14
Data do Acordão:04/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO
CASO JULGADO
PRAZO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DEMOLIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:É de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se houve cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em sede de execução de julgado anulatório de licenciamento de construção.
Nº Convencional:JSTA000P17421
Nº do Documento:SA1201404290226
Data de Entrada:02/26/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: