Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0226/14 |
| Data do Acordão: | 04/29/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO CASO JULGADO PRAZO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se houve cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em sede de execução de julgado anulatório de licenciamento de construção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17421 |
| Nº do Documento: | SA1201404290226 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |