Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCUSSÃO PÚBLICA.
II – Essa abstenção de responder individualmente não está condicionada à prévia emissão de uma qualquer decisão que a fundamente.
III – Não sendo individualmente dirigidas, as respostas aos interessados devem ser publicadas em dois jornais diários e num jornal regional, quando este exista – conforme dispõe aquele art. 10º, n.º 4.
IV – Todavia, e porque a formalidade dita em III não traduz, pela sua natureza e subsequente fim, algo que essencialmente garanta a legalidade do plano aprovando, a inobservância dela é insusceptível de gerar um vício procedimental capaz de inquinar o regulamento do mesmo plano.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART48 N5 N6.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART10 N4.
