Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
FUNÇÃO PÚBLICA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART40 A ART114.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044574 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIOGO FERNANDES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL FUNÇÃO PÚBLICA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas sobre matéria relativa ao funcionalismo público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052219 |
| Nº do Documento: | SA119990525044574 |
| Data de Entrada: | 01/20/1999 |
| Recorrente: | ADÃO , ANABELA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA AREA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 104. ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART40 A ART114. |
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Texto Integral