Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041185 |
| Data do Acordão: | 01/16/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | SAPADORES BOMBEIROS SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO SUPLEMENTO DE VENCIMENTO DISPONIBILIDADE PERMANENTE FERIADO ACUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS DE VENCIMENTOS |
| Sumário: | O acréscimo remuneratório pela prestação efectiva de trabalho em dia feriado, atribuido aos trabalhadores da função pública em geral pelo art. 28 do DL 187/88-4/11, é cumulável com o suplemento remuneratório especial estabelecido pelo art. 3 do DL 373/93-27/5 para os bombeiros sapadores. |
| Nº Convencional: | JSTA00045673 |
| Nº do Documento: | SA119970116041185 |
| Data de Entrada: | 10/17/1996 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | LIMA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1996/04/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 293/90 DE 1990/09/30 ART2 ART15 N1 ART19 N1 ART20. DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3. EA72 ART47 N1 A. DL 187/88 DE 1988/05/27 ART28 N2 N3 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39576 DE 1995/05/24. |