Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041185
Data do Acordão:01/16/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:SAPADORES BOMBEIROS
SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
FERIADO
ACUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS DE VENCIMENTOS
Sumário:O acréscimo remuneratório pela prestação efectiva de trabalho em dia feriado, atribuido aos trabalhadores da função pública em geral pelo art. 28 do DL 187/88-4/11, é cumulável com o suplemento remuneratório especial estabelecido pelo art. 3 do DL 373/93-27/5 para os bombeiros sapadores.
Nº Convencional:JSTA00045673
Nº do Documento:SA119970116041185
Data de Entrada:10/17/1996
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:LIMA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 293/90 DE 1990/09/30 ART2 ART15 N1 ART19 N1 ART20.
DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3.
EA72 ART47 N1 A.
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART28 N2 N3 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39576 DE 1995/05/24.