Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037874
Data do Acordão:11/21/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
VOTAÇÃO SECRETA
VOTO DE QUALIDADE
Sumário:Em caso de escrutínio secreto, o empate na votação só através de nova votação da mesma natureza pode deixar de subsistir, estando assim vedado ao presidente do órgão em causa o voto de qualidade ao abrigo do art. 80, n. 1, da LAL.
Nº Convencional:JSTA00044510
Nº do Documento:SA119951121037874
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:JF DA TAVORA
Recorrido 1:PAIXÃO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART80 N3 ART80 N1 ART15 N1 ART88 N1 B F ART79 N1.