Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037874 |
| Data do Acordão: | 11/21/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VOTAÇÃO SECRETA VOTO DE QUALIDADE |
| Sumário: | Em caso de escrutínio secreto, o empate na votação só através de nova votação da mesma natureza pode deixar de subsistir, estando assim vedado ao presidente do órgão em causa o voto de qualidade ao abrigo do art. 80, n. 1, da LAL. |
| Nº Convencional: | JSTA00044510 |
| Nº do Documento: | SA119951121037874 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | JF DA TAVORA |
| Recorrido 1: | PAIXÃO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART80 N3 ART80 N1 ART15 N1 ART88 N1 B F ART79 N1. |