Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007065
Data do Acordão:03/11/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MONTAGEM DE RELOGIOS DE USO PESSOAL
Sumário:A montagem de relogios de uso pessoal esta sujeita ao condicionamento industrial conforme se dispõe no n. 10 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de
5 de Maio de 1954.*
Nº Convencional:JSTA00020629
Nº do Documento:SA119660311007065
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 QUADRO I ANEXO N9 N10 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/20 IN AD ANOII PAG10.
AC STA DE 1963/06/07 IN AP-DG 99 IIS.
AC STAP DE 1963/12/05.