Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012483 |
| Data do Acordão: | 12/18/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | O art. 3 do DL n. 133/83 deve ser interpretado no sentido de que contempla apenas a isenção de direitos aduaneiros propriamente ditos, continuando a isenção da sobretaxa de importação, no que concerne ao quantitativo mínimo atendível, a ser regulada pelo art. 8 do DL n. 701-F/75, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n. 287/82. |
| Nº Convencional: | JSTA00046080 |
| Nº do Documento: | SAP19961218012483 |
| Data de Entrada: | 11/12/1990 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 1990/05/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITO ADUANEIROS / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. CCIV66 ART8 N3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 271-D/75 DE 1975/05/31. DL 225-G/76 DE 1976/03/31. L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12704 DE 1991/05/29 IN AD N366 PAG789. AC STA PROC13059 DE 1994/01/26 IN AD N397 PAG60. |