Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012483
Data do Acordão:12/18/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O art. 3 do DL n. 133/83 deve ser interpretado no sentido de que contempla apenas a isenção de direitos aduaneiros propriamente ditos, continuando a isenção da sobretaxa de importação, no que concerne ao quantitativo mínimo atendível, a ser regulada pelo art. 8 do DL n. 701-F/75, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n. 287/82.
Nº Convencional:JSTA00046080
Nº do Documento:SAP19961218012483
Data de Entrada:11/12/1990
Recorrente:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1990/05/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITO ADUANEIROS / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
CCIV66 ART8 N3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 271-D/75 DE 1975/05/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12704 DE 1991/05/29 IN AD N366 PAG789.
AC STA PROC13059 DE 1994/01/26 IN AD N397 PAG60.