Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015059
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROFESSOR DE TRABALHOS MANUAIS
AVALIAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - O acto administrativo, surgido na sequencia de recurso hierarquico da nota atribuida pelo Nucleo de Estagio, e acto preparatorio, pois aquela nota e mera componente da "classificação profissional", a atribuir, por despacho ministerial, como ultimo acto de certo estagio profissionalizante.
II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, pelo que o recurso deles interposto e manifestamente ilegal, pelo que tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00032506
Nº do Documento:SAP19910523015059
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:MINEC E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 424-B/76 DE 1976/05/29 ART2.
Aditamento: