Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTENTE UNIVERSITARIO
DOUTORAMENTO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
RESCISÃO DE CONTRATO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Averiguando-se que este prosseguiu, nas mesmas condições, o exercicio das anteriores funções ate a contratação como professor auxiliar, incorre no vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que considera rescindido o contrato de assistente e lhe nega o respectivo subsidio a partir da data do doutoramento apenas porque a posterior aprovação da proposta de contratação do mesmo docente como professor auxiliar foi atribuida eficacia retroactiva.
