Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/12
Data do Acordão:03/07/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide extinguir a execução fiscal com base na ilegalidade do despacho de reversão e no ilegal prosseguimento do processo executivo contra o responsável subsidiário, quando essa questão não fazia parte do elenco de problemas colocados ao Tribunal no quadro do litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de penhora - e não era de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00067455
Nº do Documento:SA2201203070132
Data de Entrada:02/06/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 ART180 N1 N5 ART276
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B ART201
LGT98 ART103 N2
CPA91 ART135
Aditamento: