Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042712 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO LÍCITO ACTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - A responsabilidade extra-contratual do Estado abrange quer os actos lícitos quer os actos ilícitos, no domínio dos actos de gestão pública do Estado. II - De acordo com o art. 71 n. 2 da L.P.T.A. o prazo para exercer o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, por actos lícitos, é de 3 anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049573 |
| Nº do Documento: | SA119980526042712 |
| Data de Entrada: | 09/16/1997 |
| Recorrente: | SOC PISCICOLA DO ALTO MONDEGO LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART71 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9. CCIV66 ART498. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART31 N2. |
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| Aditamento: | Comprovando-se que a parte - sociedade comercial, se encontra numa situação em que, por não exercer a sua actividade, não possui rendimentos de qualquer proveniência, demonstrada esta a sua incapacidade económica para suportar as despesas da demanda pelo que se justifica a concessão do apoio judiciário na modalidade de isenção total de preparos e de prévio pagamento de custas. |
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Texto Integral