Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046489
Data do Acordão:05/29/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
NOMEAÇÃO.
Sumário:I - Preceitua o artº 42 nº 4 alínea b) do Dec. Lei nº 408/93 de 14/Dez, que os chefes de Repartição de Finanças de 2ª classe são nomeados por despacho do D.G.C.I., sob proposta do director distrital de Finanças - "de entre os peritos Tributários de 1ª ou 2ª classe ... com classificação de serviço não inferior a Bom no último Triénio".
II - Estando presentes 2 candidatos que reunissem, como reuniam, a categoria e a classificação exigidas, sendo um deles perito Tributário de 1ª classe e o outro de 2ª classe, a Administração pode optar, por nomear qualquer deles.
Nº Convencional:JSTA00056743
Nº do Documento:SA120010529046489
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:LIMA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 408/93 DE 1993/12/14 ART42 N4 B.
Aditamento: