Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046489 |
| Data do Acordão: | 05/29/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS. NOMEAÇÃO. |
| Sumário: | I - Preceitua o artº 42 nº 4 alínea b) do Dec. Lei nº 408/93 de 14/Dez, que os chefes de Repartição de Finanças de 2ª classe são nomeados por despacho do D.G.C.I., sob proposta do director distrital de Finanças - "de entre os peritos Tributários de 1ª ou 2ª classe ... com classificação de serviço não inferior a Bom no último Triénio". II - Estando presentes 2 candidatos que reunissem, como reuniam, a categoria e a classificação exigidas, sendo um deles perito Tributário de 1ª classe e o outro de 2ª classe, a Administração pode optar, por nomear qualquer deles. |
| Nº Convencional: | JSTA00056743 |
| Nº do Documento: | SA120010529046489 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | LIMA , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2000/03/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 408/93 DE 1993/12/14 ART42 N4 B. |
| Aditamento: | |