Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PENHORA
CONTRATO PROMESSA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPTRIB91 ART2 F ART256 ART286 N1 E H.
CPC67 ART279.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017360 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PENHORA CONTRATO PROMESSA DAÇÃO EM PAGAMENTO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Existindo execução fiscal instaurada pela CGD para cobrança coerciva de certa importância, havendo bens penhorados e tendo sido posteriormente instaurada acção declarativa para execução específica de contrato-promessa de dação em cumprimento dos mesmos bens, justifica-se a suspensão da instância executiva fiscal por isso que a acção comum, além de pressupor nova tomada de posição da credora , se proceder , faz cessar por impossibilidade superveniente da lide a execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041532 |
| Nº do Documento: | SA219940706017360 |
| Data de Entrada: | 07/07/1993 |
| Recorrente: | FIMAI-FIACÇÃO DA MAIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART837. CPTRIB91 ART2 F ART256 ART286 N1 E H. CPC67 ART279. |
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Texto Integral