Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024170
Data do Acordão:01/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ACTO OPINATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
APROVAÇÃO
ESTUDO TECNICO
EMPREITADA
Sumário:E meramente opinativa a deliberação duma
Camara Municipal que, nos dominios dos contratos de empreitada, aprova um estudo dum seu vereador que concluira que o empreiteiro so tinha direito a revisão de preços pelo tempo previsto para a empreitada e, consequentemente, propunha que o mesmo fosse notificado para repor uma certa quantia.
Nº Convencional:JSTA00023473
Nº do Documento:SA119870113024170
Data de Entrada:07/28/1986
Recorrente:NETO & MARTINS LDA
Recorrido 1:CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART359 PAR3.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 N1.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART15 ART17.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG613.