Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023560
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:O preceituado no artigo 218 do Decreto-Lei n. 48871, de
19 de Fevereiro de 1969, aplica-se, quer às decisões e deliberações proferidas pelo dono da obra durante a execução do contrato, quer às proferidas posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00031689
Nº do Documento:SA119860619023560
Data de Entrada:01/30/1986
Recorrente:SA , CARLOS
Recorrido 1:CM DE CASTRO DAIRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2738
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART218 ART219.