Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013372 |
| Data do Acordão: | 01/29/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CREDOR DÍVIDA LITIGIOSA TRANSACÇÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO CAPITAL ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CAPITAIS DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL |
| Sumário: | O credor de dívida litigiosa que por força de transacção homologada por decisão apenas fica com direito a receber o capital não está sujeito a imposto de capitais. O regime do parágrafo único do artigo 15 do C.I.C. é aplicável mesmo quando a acção não termina por um julgamento de mérito. |
| Nº Convencional: | JSTA00034306 |
| Nº do Documento: | SA219920129013372 |
| Data de Entrada: | 03/06/1991 |
| Recorrente: | CARVALHAL , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 78 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N413 PAG357 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART14 PAR2 ART15 PARÚNICO. |
| Aditamento: | |