Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
II – Por ser assim é que o seu cumprimento só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que a sua observância pode pôr, injustificadamente, em causa os direitos de uma das partes ou comprometer seriamente a finalidade que determinou a instauração do processo.
III – Deste modo, e apesar dos art.ºs 109.º, 116.º a 118.º do CPTA serem omissos a este propósito, ele deve ser observado sempre que, na oposição à pretensão do Requerente, o Requerido tenha suscitado matéria exceptiva. Só assim não sendo se esse cumprimento for inútil, o que se compreende visto na tramitação do processo também dever ser observado o princípio da economia processual.
IV – Nos casos em que o cumprimento do princípio do contraditório é obrigatório a sua violação constitui nulidade determinante da nulidade de todo o processado que lhe é posterior (n.º 1 e 2 do art. 201 do CPC).
CPTA02 ART109 ART116 ART117 ART118
