Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DESPACHANTE OFICIAL
II - A Camara dos Despachantes Oficiais e uma organização socio-profissional, dotada de poderes publicos, por causa da relevancia economica da profissão dos seus membros, pelo que não e aplicavel o disposto no artigo 46, n. 3, da Constituição, que respeita apenas as associações privadas com fins alheios aos prosseguidos pelo Estado.
III - A circunstancia de o artigo 469 da Reforma Aduaneira, incluir a Camara dos Despachantes Oficiais no numero dos organismos corporativos não implica que a obrigatoriedade de inscrição contrarie os principios democraticos consignados na Constituição. A abolição do regime corporativo, em 25 de Abril de 1974, teve apenas o efeito de libertar a Camara do sistema, a qual, porem, subsistiu e continuou a exercer a sua competencia.
IV - O artigo 469 da Reforma Aduaneira não se encontra, portanto, abrangido pelo artigo 293, n. 1, da Constituição.
CONST76 ART17 ART18 N1 N2 N3 ART27 N2 ART37 ART38 ART40 N1 ART41 ART42 ART43 ART46 N3 N4 ART49 N2.
DL 24904 DE 1935/01/10.
DL 282/77 DE 1977/07/05.
DL 483/76 DE 1976/07/19.
DL 23050 DE 1933/09/23 NA REDACÇÃO DO DL 49058 DE 1969/06/14 ART3 PAR3.
RCR 12/78 IN DR 1978/01/26.
P CC 2/78.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VI PAG188.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 PAG619.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO VIII PAG235.
