Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0498/21.3BEBRG
Data do Acordão:04/21/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENÇA SEM VENCIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29299
Nº do Documento:SA1202204210498/21
Data de Entrada:04/12/2022
Recorrente:A.........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: