Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0893/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:Cabe ao recorrente a prova dos factos demonstrativos da alegada existência de vício de erro nos pressupostos de acto de licenciamento de determinada construção, por não ser o requerente do licenciamento o proprietário do terreno em que foi implantada a construção licenciada.
Nº Convencional:JSTA0006035
Nº do Documento:SA1200511300893
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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