Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTOS E NOTARIADO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO CONFIRMATIVO.
CONCURSO PARA CONSERVADORES E NOTÁRIOS.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
II – O despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado em que se decidiu não se atender ao «pedido de alteração da ordem de preferências» que a recorrente formulara, sendo a ordem que ela queria alterar a relativa a um certo concurso para o preenchimento de determinados lugares de Conservador e Notário, é meramente confirmativo do acto pretérito em que aquela autoridade já nomeara a recorrente para um dos lugares do mesmo concurso.
III – É logicamente impossível que uma candidatura a lugares a preencher num certo concurso signifique que dele tacitamente se desistiu.
IV – A nomeação de uma Conservadora para um lugar a que concorreu não sofre de ilegalidade pelo facto de ela, num concurso diferente e posterior, se haver candidatado a um outro lugar e aí ter referido que o preferia àquele em que veio a ser colocada.
NEGA PROVIMENTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART21 ART22 ART23.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART67 N1.
