Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
ANTECIPAÇÃO DO ACTO PROCESSUAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
II - Tendo sido sustada uma execução pendente em tribunal comum, nos termos do artº 871º do CPC, por força de uma pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, pode o exequente reclamar o seu crédito na execução fiscal.
III - Tendo reclamado o crédito antes da citação dos credores preferentes (artº 239º do CPPT), não é de indeferir liminarmente tal reclamação.
IV - Em tal caso, deve a reclamação ser devolvida ao competente órgão de execução fiscal, aguardando a citação dos credores preferentes e respectivas reclamações de créditos, para remessa posterior ao tribunal fiscal competente.
