Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017386
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O indeferimento tacito de um recurso interposto de um acto meramente preparatorio assume essa mesma natureza.
II - Os actos preparatorios não tem relevancia para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00003301
Nº do Documento:SA119841025017386
Data de Entrada:04/01/1982
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4218
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 AR15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/17 IN AD N196 PAG473.
AC STA DE 1982/10/21.