Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032370
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES
REGIME SUCEDÂNEO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO NORMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O artigo 64, alínea a), da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) deve ser interpretado no sentido de que aos tribunais administrativos apenas compete conhecer das questões de natureza administrativa relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, competindo aos tribunais de trabalho o conhecimento das questões de natureza laboral relativas
à anulação e interpretação desses instrumentos, mesmos que estes tenham origem administrativa.
II - Assim, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de anulação de cláusulas do regime sucedâneo imposto ao pessoal da TAP, pedido esse fundado em razões de natureza exclusivamente jus-laboral.
III - O Despacho Conjunto n. A-16/93-XII, que impôs aos trabalhadores da TAP regime sucedâneo, atento o carácter substancialmente inovatório de várias disposições dele constantes, não pode ser considerado mero acto de execução da Resolução do Conselho de Ministros n. 418/80, que declarou a TAP em situação económica difícil.
IV - Porém, tal Despacho Conjunto, por susceptível de se aplicar um número indeterminado de vezes a um número indeterminado de pessoas, tem natureza de acto normativo, e não de acto administrativo, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso de anulação dele interposto, por ilegalidade da respectiva interposição.
Nº Convencional:JSTA00039923
Nº do Documento:SA119940512032370
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:SNPVAC-SIND NAC DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN - MINOPTC - MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP A-16/93-XII MINFIN - MINOPTC - MINESS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART25.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 N2 ART29 ART36 ART43.
LOTJ87 ART64 A.
ETAF84 ART26 N1 E I ART51 N1 J.
LOTJ77 ART66 A.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART5 N1 N2.
RCM N418/80 DE 1980/12/31 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22750 DE 1988/05/24.
AC STA DE 1987/03/31 IN AP-DR 1987 PAG1660.
AC STA DE 1987/04/09 IN AP-DR 1987 PAG2071.
AC STA DE 1988/05/24 IN AP-DR 1988 PAG2694.
AC RE DE 1983/07/19 IN CJ 1983 T4 PAG343.
AC RL DE 1984/01/18 IN CJ 1984 T1 PAG175.
AC RL DE 1986/02/26 IN BMJ N361 PAG596.
AC RL DE 1989/06/07 IN CJ 1989 T3 PAG185.
AC STA PROC23001 DE 1989/05/04.
AC STAPLENO DE 1989/11/21 IN AP-DR 1989 PAG1017.
AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG230.
AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1217.
AC STAPLENO DE 1986/11/27
Referência a Doutrina:JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU OS REGULEMENTOS ADMINISTRATIVOS EM DIREITO DO TRABALHO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ BFDC NÚMERO ESPECIAL PAG37-59.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES ANOXXVII PAG8.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG109.
JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1987 PAG44.
ESTEVES DE OLIVEIRA RDP ANO1 N2 PAG36-37.
JOÃO RAPOSO RDP ANO4 N7 PAG27-60.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO 1989 PAG63.
SOVERAL MARTINS A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES 1990 PAG221-223.