Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE SECÇÃO.
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LEI SUBSIDIÁRIA.
LEI SUPLETIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
PRAZO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
II - O regime especial de recursos hierárquicos previsto nos n.ºs 60 e 60.1 desta Portaria, na redacção da Portaria n.º 502/91, de 5 de Junho, não foi revogado pelo Código do Procedimento Administrativo, que apenas é aplicável supletivamente a esse procedimento.
III - Sendo de 30 dias o prazo para decisão do recurso hierárquico pelo Ministro da Saúde, previsto naquelas normas da Portaria n.º 114/91, é com base nele que se considera formado indeferimento tácito e é a partir da data desta formação que se conta o prazo de um ano para interposição de recurso contencioso do mesmo [art. 28.º, n.º 1, alínea d), da L.P.T.A.].
IV - O prazo de 90 dias para decisão de recurso hierárquico previsto no n.º 2 do art. 175.º do C.P.A. é aplicável apenas no caso de ser determinada a realização de nova instrução ou diligências complementares, na decisão a que se refere o n.º 2 do art. 174.º, não sendo de considerar como diligências, a notificação a contra-interessados e a intervenção da autoridade recorrida, previstas nos arts. 171.º e 172.º, n.º 1, todos daquele Código.
CPA91 ART61 N1 N2 ART72 N1 B ART172 ART174 N2 ART175 N1 N2.
CCIV66 ART7 N3 ART279 ART296.
PORT 114/91 DE 1991/02/07 N60 N60.1.
PORT 504/91 DE 1991/06/05.
PORT 117/97 DE 1997/03/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
