Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019832
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
EFEITO RETROACTIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA
DELEGADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - A propria natureza do acto de delegação de poderes
- que se traduz, no fundo, numa autorização para a pratica de determinados actos - impede que lhe sejam atribuidos efeitos retroactivos.
II - A delegação de poderes so produz efeitos a partir da sua publicação no DR, so a partir dai se podendo considerar verificada a condição de que depende a possibilidade de o subalterno praticar actos definitivos e executorios susceptiveis de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014805
Nº do Documento:SA119850502019832
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:SILVA , ALEXANDRE
Recorrido 1:DIRGER DE EMPREGO E FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1455
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE EMPREGO E FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.