Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000246
Data do Acordão:05/19/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURO
RESERVAS MATEMATICAS
JUROS
Sumário:As importancias creditadas as resseguradoras pela afectação de bens destas na constituição de reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00013756
Nº do Documento:SA219760519000246
Data de Entrada:10/07/1974
Recorrente:COMP DE SEGUROS BONANÇA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:535
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1276
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/30 IN AP-DG DE 1974/12/27 PAG502.
AC STA DE 1973/06/06 IN AP-DG DE 1974/12/27 PAG553.
AC STA DE 1973/11/21 IN AP-DG DE 1974/12/27.
AC STA DE 1975/04/10 INAP-DG DE 1975/04/10 PAG873.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA PROC16876 DE 1975/12/03.
AC T2INSTCI DE 1969/01/15 IN CTF N122 PAG297.
AC T2INSTCI DE 1972/03/28 IN CTF N179-180 PAG284.
AC T2INSTCI DE 1972/07/12 IN CTF N179-180 PAG265.