Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047644
Data do Acordão:11/13/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:MILITAR.
PROMOÇÃO.
QUADRO PERMANENTE.
QUADRO ESPECIAL.
VAGA.
Sumário:A existência de vaga no respectivo quadro especial é um pressuposto vinculado para a promoção ao posto imediato, desinteressando para tal fim a existência de vaga em quadro diferente.
Nº Convencional:JSTA00056801
Nº do Documento:SA120011113047644
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:ABRANTES , CÂNDIDO E OUTRO
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART121 ART140 D G ART145 N3 ART178 N2 ART179 N1.
Aditamento: