Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01645/15 |
| Data do Acordão: | 04/13/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS QUESTÃO FISCAL IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS |
| Sumário: | O tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela concessionária contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA000P20374 |
| Nº do Documento: | SA22016041301645 |
| Data de Entrada: | 12/11/2015 |
| Recorrente: | A....., S.A. |
| Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |