Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005991
Data do Acordão:06/23/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PORTARIA
ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
QUADRO DE PESSOAL
Sumário:I - A Portaria n. 17843, de 21 de Julho de 1960, contem normas a observar no preenchimento do quadro do serviço tecnico de manutenção do serviço de material, as quais, dado o seu caracter geral, não definem a situação concreta dos destinatarios.
II - So são actos administrativos definitivos e executorios os que colocam os interessados naquele quadro.*
Nº Convencional:JSTA00025164
Nº do Documento:SA119610623005991
Recorrente:COSTA , ALBERTO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 17843 DE 1960/07/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.