Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005991 |
| Data do Acordão: | 06/23/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PORTARIA ACTO GENERICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO QUADRO DE PESSOAL |
| Sumário: | I - A Portaria n. 17843, de 21 de Julho de 1960, contem normas a observar no preenchimento do quadro do serviço tecnico de manutenção do serviço de material, as quais, dado o seu caracter geral, não definem a situação concreta dos destinatarios. II - So são actos administrativos definitivos e executorios os que colocam os interessados naquele quadro.* |
| Nº Convencional: | JSTA00025164 |
| Nº do Documento: | SA119610623005991 |
| Recorrente: | COSTA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 55 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 17843 DE 1960/07/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |