Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Impugnado contenciosamente um despacho que indefriu pedido de asilo, se o recorrente já não permanece no território nacional, dele se tendo ausentado sem qualquer conhecimento das autoridades ou da sua própria mandatária, então ele deixou de ter interesse processual no deferimento da sua pretensão, justamente porque deixou de estar na situação típica de carência da referida tutela, não podendo já retirar da lide os benefícios inerentes à tutela pretendida.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART14 N1.
CPC96 ART287 E.
