Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01076/12
Data do Acordão:01/09/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando aquela seja totalmente omissa no tocante à fundamentação.
II - Se a matéria de facto ficou assente por Ac. do S.T.A. não pode novamente questionar-se a sua modificabilidade ou a sua ampliação em novo recurso.
III - Havendo uma relação de causa e efeito entre o facto culposo e o dano o réu é responsável pelo ressarcimento de tal dano nos termos do art. 563º do C. Civil.
IV - Se foi a conduta omissa do Réu a "conditio sine qua non" e a causa adequada das perdas financeiras em montante não apurado suportadas pelo A. deve aquele ser condenado em indemnização pelos danos cessantes, a liquidar em execução de sentença.*
Nº Convencional:JSTA00068033
Nº do Documento:SA12013010901076
Data de Entrada:10/16/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B ART712 N4
CCIV66 ART493 N1 ART563
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/05 BMJ 333/339; AC STA PROC041027 DE 2000/03/21; AC STA PROC027760 DE 2000/10/25; AC STA PROC046046 DE 2000/11/14; AC STA PROC037410 DE 2001/06/27; AC STA PROC044888 DE 2002/05/02; AC STA PROC037068 DE 1998/05/27; AC STA PROC043138 DE 1998/10/13; AC STA PROC039308 DE 1998/11/05; AC STA PROC037420 DE 2001/06/27; AC STA PROC0487/02 DE 2002/09/26
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG139
ANTUNES VARELA J MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG687
ANTUNES VARELA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG669
ANTUNES VARELA - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870-871
GALVÃO TELES - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369
RUI DE ALARCÃO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281
ALMEIDA COSTA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521-522
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