| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 09378/24.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FREDERICO MACEDO BRANCO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
HABILITAÇÃO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | I - O artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.º e o considerando o artigo 84.º desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa.
II - Estando provado que o adjudicatário não dispunha de habilitação para realizar a empreitada a concurso e que sempre teria de recorrer a subempreiteiros, e verificando-se que o mesmo não transmitiu, juntamente com a sua proposta, os documentos de habilitação dos terceiros, nem a respetiva declaração de compromisso, está bem de ver que não subsistem dúvidas de que a proposta apresentada não reunia, à luz de uma interpretação dos artigos 70.°, n.° 2, alínea a), 81.°, n.° 2 e 3.° da Portaria n.° 372/2017 em conformidade com os artigos 63.° e 59.° da Diretiva 2004/18/CE, os requisitos legais suficientes e adequados para poder ser admitida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071986 |
| Nº do Documento: | SAP2026012809378/24 |
| Recorrente: | A... S.A. |
| Recorrido 1: | B... S.A., E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC. TCA SUL DE 19.12.2024 E AC. DO STA DE 18.11.2021 (PROC. 452/20.2BEALM) |
| Decisão: | NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Área Temática 1: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Legislação Nacional: | PORTARIA N.º 372/2017, 14.12.2017. |
| Legislação Comunitária: | DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014; DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 31 DE MARÇO DE 2004 |
| Jurisprudência Nacional: | ACS. STA 05.07.2012 (PROC. N.º 01168/11) 26.102017 (PROC. N.º 0356/11) 14.01.2021 (PROC. N.º 0955/19.1BEAVR) 09.06.2022 (PROC. N.º 1296/21.0BEPRT) 9.2.2023 (PROC. N.º 025/21.2BEPRT); 6.6.2024 (PROC. N.º 01515/23.8BEPRT); 3.3.2025 (PROC. N.º 060/24.9 BEMDL); 17.09.2015 (PROC. N.º 0622/15). |
| Jurisprudência Internacional: | TJUE (PROC. C-469/22) |
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| Aditamento: | |
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