Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006135
Data do Acordão:07/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
ABONO
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".
Nº Convencional:JSTA00024728
Nº do Documento:SA119620713006135
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:PIMENTA , JULIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 40709 DE 1956/07/31 ART3 ART10 PARÚNICO ART144 N3 ART148.
D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N26.
Referência a Doutrina:FERREIRA SEMEDO E COSTA MOREIRA ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO PAG375.